materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
e
Rosen T Uaonmiio E
RESOLUÇÃO Nº 01/2019
“Dispõe sobre a” atuálização monetária anual dos
Subsídios dos Vereadores fixados pela Resolução 04/2012. e dá
outras Providências”
= A Câmara Municipal: de: São Gonçalo do Pará-MG, por seus representantes
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legais aprovou é eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
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E
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata O art. 37, inciso X da Constituição
Federal, será na ordem: de 3,43% ( três virgula quarenta-e'três por cento); da medida
pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o
: Parágrafo único. O percentual dé 3,43% (três virgula quarenta é rés: por
cénto) previsto: no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda
salarial medida. pelo INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro dé 2018 a 31 de
dezembró-dê 2018. a
Art.28. Os efeitos desta Resolução “aplicar-se-ão a partir de: 12:de janeiro de
20A9.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo do Pará, 19 de fevereiro de 2019. -
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Éder Múcio do Amaral
Presidente