norma nº 1496/2013

Estado de Minas Gerais
CNP4/MF Nº 18.291.369/0001-66
Projeto de Lei nº. 1.496/2013
“Autoriza desafetação de Praça que indica
para implantação de uma Unidade Básica
de Saúde - UBS e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, MG,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Pará,
Minas Gerais, autorizado a proceder a desafetação de uso de uma área
de terreno Público, constituída por uma Praça.
Parágrafo Único — O imóvel se encontra registrado sob a matrícula
número 36.129, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pará de Minas, MG, localizada no perímetro urbano da Comunidade
de Quilombo do Gaia, neste Município, tendo 840,00 m2 (oitocentos
e quarenta metros quadrados), sendo 60,00 m (sessenta metros) de
frente para a Rua E, 69,00 m (sessenta e nove metros) ao fundos com
a Rua E; 08,00 m (oito metros) do lado direito com a Rua 1, e 18,00 m
(dezoito metros) do lado esquerdo com a Rua j.
Art. 2º Á área pública especificada no Art. anterior, destinar-se-á, à
construção de uma Unidade Básica de Saúde — UBS, passando, dessa
forma, da classe de bens de uso Comum à classe de bens de uso
Especial,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
ER
E) PREFEITURA MÚNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
mia Ci: CNPJ/ME Nº 18.291.369/0001-66
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG aos doze dias do
mês de novembro do ano de dois mil e treze (12-11-2013)
Antônio Nascimento Guimarães
Prefeito Municipal