norma nº 1511/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ — MG
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LEI Nº 1.511//2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO PARÁ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aprovou, e
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada,
Parágrafo único. As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as
despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de
duração continuada, referidos no artigo anterior são aquelas especificadas nos
Anexos desta Lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Base Estratégica: a avaliação da situação atual e perspectivas para a
ação municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do
governo;
H - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou
ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
Ill - Programa de Apoio Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
IV - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos
objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação
àqueles programas;
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V - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
VI - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. A programação constante no Plano Plurianual deverá ser financiada
com recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e
Externas, das Transferências Constitucionais, legais e voluntárias da União e do
Estado e, subsidiariamente, das parcerias firmadas com outros Municípios e com a
iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais
e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual,
que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e
as receitas previstas na Lei Orçamentária anual, consoante a legislação tributária em
vigor à época.
Art. 4º, A exclusão e a alteração de programas constantes desta lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através
de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou de Projeto de lei específico.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos
e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa, visando sua compatibilização
com as respectivas leis orçamentárias anuais.
Art. 7º. (vetado)
Art. 8º, (vetado)
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Parágrafo Único. (vetado)
Art. 9º. Durante a vigência do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos de
programas setoriais e regionais que vierem a ser executados pela
Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes,
objetivos e metas estabelecidos.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, aos oito dias do mês de janeiro
do ano de dois e quatorze (08-01/2014).
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