norma nº 1469/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ — MG
CNPJ - 18.291.369/0001-66
Av. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 100 - CENTRO - CEP 35.516-000.
TEL. FAX. (37) 3234-1224 — e-mail administraçao(Dsaogoncalodopara. mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.469/2012
Altera redação do 82º do art. 8º da Lei
Complementar nº 1.445 de 19 de novembro de
2010, que dispõe sobre o Plano Diretor e determina
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ ESTADO DE
MINAS GERAIS. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, O 82º do Art. 8º da Lei Complementar nº 1.445 de 19 de novembro de
2010 passa conter a seguinte redação.
Art 8º A Zona Urbana ....
(..)
52º As Comunidades Rurais de Água Limpa, Campo Alegre, Prata de Cima,
Prata de Baixo e Quilombo do Gaia, deverão ser consideradas Núcleos Urbanos, e
seus perímetros urbanos deverão ser regulamentados no prazo de 12 (doze) meses
da vigência desta lei
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo do
Pará, 20 de março de 2012.
CERTIDÃO
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Nome do servidor responsável é carpo