norma nº 1475/2012

Av, Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro - CEP 35.516-000
id Tel.: (37) 3234-1224 — Fax: (37) 3234-1966
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a” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ - MG
4 - CNPJ -18.291.369/0001-66
LEI Nº 1,475/2012
Abre ao Orçamento Fiscal do Município de São Gonçalo do
Pará, Crédito Especial no valor de R$ 180.539,08, para o fim
que se especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº -Fica aberto ao Orçamento Anual do Município de São Gonçalo do Pará- Lei n
1464/2011, um Crédito Especial no valor de R$ 180.539,08 (cento e oitenta mil quinhentos e
trinta € nove reais e oito centavos) para atender às despesas correntes decorrentes da
implantação de novos estabelecimentos de educação infantil no Município. como segue:
Prefeitura Municipal- Poder Executivo
|
07 Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação
07 Ensino Infantil
365 Educação Infantil
00013 Educação Infantil
2066 Manutenção da Educação Infantil
Rubrica Orçamentária (Port.163/01 Valor
STN),
3.1.90.04 || Contratação por Tempo R$ 76.000,00
Determinado-Fonte 1.46.00
Ots Transf, FNDE
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É
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Vene.Vant.fixas-Pessoal R$ 78.039.08
Civil -Fonte-1.46.00-0ts
Transf.ENDE
3.1.90.11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ — MG
(FE b CNP) - 18.291.369/0001-66
Ye B Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro — CEP 35.516-000
Rc vai Tel.: (37) 3234-1224 — Fax: (37) 3234-1966
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Ots Desp.Variáveis-Pessoal R$ 1.500,00
Civil-Fonte-1.46.00-0ts
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-1.46.00 Ots Transf. FNDE:
3.3.90.30
3.3.90.39 | Ots Seryvs. Terceiros — R$ 5.000,00
Pessoa Juridica-Fonte-
1.46.00 Ots Transf, FNDE:
Total R$ 180.539,08
Art.2º-Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º decorrem da
anulação total do excesso de arrecadação de convênios decorrente da receita de repasses do
FNDE ao Município de São Gonçalo do Pará, em conformidade com a Resolução de nº 52 de
29/09/2011. no valor de R$ 177.539,08. e de anulação parcial da dotação orçamentária
constante do Orçamento vigente do Municipio. a saber:
02.07.08.12.365.0013.2070 -Manutenção Ensino Infantil
3.1.90.11-Vencto e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-Ficha 271 — R$ 3.000,00
EGAL,ercexeraato seta sreerrasseemnantaD Comer EereTTA O se caps rea RS 180.539,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da na data de sua publicação.
São Gonçalo do Pará. 09 de agosto de 2012.
CERITIDÃO
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