norma nº 1598/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1.598/2018
“Concede Reajuste de Subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete e dá outras
providencias”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito À Menicipal de São Gonçalo do Pará,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e ao
Chefe de Gabinete, um reajuste de subsídios no percentual de 2,067% (dois
vítgula zero sessenta e sete por cento), correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro
de 2017.
$ 1º - O reajuste será calculado sobre os vencimentos relativos ao mês de
janeiro de 2018, passando a ser devido a partir do mês de fevereiro de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2018.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos vinte e sete dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (27-02-2018)
Antônio ré Nascimento Guimarães
Prefeito Municipal
Certifico que a (|
Nº 1598/2018
Foi publicado no quadro de aviso É
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Assinatura do Servidor
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Par;