norma nº 1597/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1.597/2018
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos
municipais e dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Pará,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos base dos servidores públicos municipais, de São
Gonçalo do Pará, vinculados ao magistério, nos termos previstos na Lei
Federal nº 11.738/2008, ficam reajustados em 6.81% (seis inteiros e oitenta e
um centésimos pontos percentuais).
Art. 2º - Os vencimentos base dos demais servidores públicos municipais, dos
inativos e pensionistas, de São Gonçalo do Pará, ficam reajustados em 2,067%
(dois vírgula zero sessenta e sete por cento), correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado no período de janeiro
a dezembro de 2017.
Art. 3º - Os reajustes previstos nos Artigos 1º e 2º, desta Lei, serão calculados
sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2018, passando a ser
devido a partir do mês de fevereiro de 2018.
$ 1º - Fica garantido aos servidores, em exercício, pensionistas e/ou inativos,
que, em decorrência desta Lei, passem a receber vencimentos inferiores ao
valor do salário mínimo, o direito a complementação salarial, de maneira que
não percebam a título de vencimento valor inferior ao do salário mínimo,
vigente no país.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2018.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos vinte e sete dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (27-02-2018)
Antônio é Nascimento Guimarães . tico cue o Ay É
Prefeito Mubicipal no 459/20
Foi pubbcavo no quadro de aviso
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| Prefeitura Municipal dé São Gonçaio do És
| nadatade 27.
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