norma nº 1596/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei Nº 1.596/2018
“Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos
servidores do Legislativo Municipal e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Pará,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme previsto no art.s 47 e 52, cc o Parágrafo único, do art. 98, da
L CM 1.593, de 12.12 .2017, os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Pará-MG ficam reajustados no percentual de
2,067% (dois vírgula zero sessenta e sete por cento) aplicado sobre os
vencimentos /remuneração de dezembro/2017, para efeito de reajuste anual e
recomposição das perdas inflacionárias, com efeitos pecuniários retroativos a
01(primeiro) de janeiro de 2018, esta, definida como data base da categoria,
nos termos do art. 53 da Lei já mencionada, passando o seu Anexo II a
vigorar com os seguintes valores básicos:
1) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -- GRAU “A”:
a) — Nível 1 — Auxiliar de Secretaria..............ceeeeeeceeeeesesressecereeo R$
1.266,64
Db) — Nível II -- Auxiliar de Serviços Gerais..............ccesessesseenseeess R$
1.501,20
«c) — Nível III -- Agente Administrativo..........secsereececeneesemeereneess R$
1.688,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
sd) — Nível V -- Contador.................ccec ses crceeeeeeeerarenrercecanerecacenanes R$
3.127,52
2) - CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO:
.Nível único — Assessor Parlamentar................ecccceeeececersemecersemenees R$
2.251,81
“Nível único — Assessor Jurídico..........ccccceesececereeeerererscerorerenerarnenos R$
4.378,52 :
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos vinte e dois dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (22-02-2018)
Antônio André|Nascimento Guimarães
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de FE Gonçalo do Pará
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