norma nº 1574/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1574/2017
“ Corrige a omissão do Parágrafo Único, do Art. 6º, na
Promulgação da Lei Municipal n. 1.573/2016, em 19 de
dezembro de 2016, pelo Prefeito Municipal, e dá outras
providências:”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará-MG, aprovou, e eu, Paulo Sergio
do Amaral, Presidente da Câmara Municipal, considerando a omissão do Parágrafo Único , do
art. 6º,no texto da Lei 1573/2016, promulgada pelo Executivo Municipal em 19 de dezembro de
2016, e com fundamento no Parágrafo Único, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º- O Parágrafo Único, do art. 6º, da Lei nº 1573/2016, vigorará com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Os recursos financeiros destinados à Câmara Municipal, atenderá
ao disposto do Art. 29-A da Constituição Federal, Inciso III, $ 2º, dar-se-á o duodécimo
— 1/12 (um doze avos), apurado sob receita base do exercício anterior, até o dia 3 de
cada mês.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará-MG, 01 de PANA de 2017.
Sergio ço Amaral
Presidente da Câmara Municipal