norma nº 1576/2017

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
[Ho romn dim)
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1.576/2017
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores
públicos municipais e dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Pará,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos base dos servidores públicos municipais, de São
Gonçalo do Pará, vinculados ao magistério nos termos previsto na Lei Federal
nº 11.738/2008, ficam reajustados em 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro
centésimos pontos percentuais).
Art. 2º - Os vencimentos base dos demais servidores públicos municipais, aos
inativos e pensionistas, de São Gonçalo do Pará, ficam reajustados em 6,58%
(seis inteiros e cinquenta e oito centésimos pontos percentuais).
Art. 3º - Os reajustes previstos nos Artigos 1º e 2º, desta Lei, serão calculados
sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2017, passando a ser
devido a partir do mês de fevereiro de 2017.
ven.
S 1º - Fica garantido aos servidores, em exercício, pensionistas e/ou inativos,
que, em decorrência desta Lei, passem a receber vencimentos inferiores ao
valor do salário mínimo, o direito a complementação salarial, de maneira que
não percebam a título de vencimento valor inferior ao do salário mínimo,
vigente no país.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal
mês de fevereiro
São Gonçalo do Pará, MG, aos vinte e quatro dias do
o de dois mil e dezessete (24-02-2017)
Ri IDÃO
vil
Prefeito Munici
—irelgga
de São Gonçalo
do P
|
Antonio André Nascimento Guimarães gúfico que mM |
|
|
|
|
|
| sia
ato no quadro de aviso da
ara