norma nº 1610/2019

Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1.610/2019
“Denomina logradouro público na
Gonçalo do Pará-MG e dá outras pro
Faço saber que, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado cd
aprovou e eu, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Pará, sanciono a seguir
Art. 1º, — A rua situada no bairro Nossa Senhora Aparecida antiga rua €,, na cid ide c
Gonçalo do Pará, sem denominação própria, passa a denominar-se “ Nina Cruz
conforme planta baixa em anexo.
Art. 2º, — A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará-MG, através de sua repar
competente, providenciará as placas indicativas e comunicará a empresa Brasileira de
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correios e telégrafos (EBCT), a Companhia Energética de Minas Gerais
companhia de telefonia, sobre a denominação da via pública desta lei.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º, — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos vinte e um dias do mês de fevereiro
Prefeito Municipal