norma nº 1579/2017

ado concaio bo nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
LEI Nº 1.579/2017
Dispõe sobre a fixação do valor da
remuneração dos servidores do Legislativo
Municipal, constante dos anexos II e III, da
Lei Municipal 1488/2013, com suas
alterações posteriores, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme previsto em seu att. 50, os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal, constantes dos ANEXOS II e III, da Lei municipal nº
1.488/2013, alterada pela Lei 1.556/2015, ficam reajustados pelo percentual
de 6,58 (seis vírgula cinquenta e oito por cento) aplicado sobre o vencimento
de dezembro/2016, para recomposição das perdas inflacionárias, passando a
vigorar com efeitos retroativos a 01 de janeiro de2017, nos seguintes valores:
ANEXO II e,
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS - PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CARGO NÚMERO | NÍVEL DE |
DE VENCIMENTO | VENCIMENTO
VAGAS (R$)
Assessor 01 “|Cot 2.206,21 |
Parlamentar
| Assessor Jurídico 01 |CO3 4.289,85
Assessor Contábil | 01 coz 3.064,18
Controlador 01 co1 2.206,21
Interno
ANEXO III
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS - PROVIMENTO
EFETIVO
h
E)
(asse re
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
CARGO | NÚMERO | NÍVEL DE VENCIMENTO
| DE VENCIMENTO (R$)
Lo | VAGAS
Auxiliar de Serviços | 01 I 1.470,80
Geais |
Agente 01 N 1.654,65
Administrativo
Auxiliar de 01 N 1.654,65
| Secretaria l
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1569/2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos três dias do mês de
março do ano de dojs mil e dezessete (03-03-2017)
Antônio André Nascimento Guimarães
Prefeito Municipal
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