norma nº 1581/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1.581/2017
“Dá nova redação ao inciso IT do art. 5º da Lei
Municipal nº 1.573, de 19 de dezembro de 2016 —
LOA-2017”.
O Povo do Município de São Gonçalo do Pará/MG, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O incisos II do art. 5º da Lei Municipal nº 1.573, de 19 de dezembro
de 2016, “que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
2d Seia)
(iss)
II - Abrir créditos adicionais suplementares de até 30% (trinta por cento) do
Orcamento da Despesa, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
dependendo da existência de recursos disponíveis, de conformidade com os
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
(o)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, 04 de abril de 2017.
Antônio And ascimento Guimarães
Prefeito Municipal
1581]202
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