norma nº 1586/2017

EE) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei n.1.586/2017
“Altera dispositivo do Art. 8º, da Lei número 1.449
de 29 de dezembro de 2010 e dá outras
providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso 7, do Artigo 8º, da Lei 1.449 de 29 de dezembro de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
“7-) Representante da Sociedade São Vicente de Paulo de
São Gonçalo do Pará”
Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições do Artigo 8º da Lei
1.449 de 29 de dezembro de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos vinte e quatro dias do
mês de agostQ o ano de dois mil e dezessete (24-08-2017).
Antônio Andté Nascimento Guimarães
Prefeito Municipal