norma nº 1609/2018

y = :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
Sines) sema CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1.609/2018
“Insere programa e ação no Plano Plurianual de
Investimentos, altera dispositivos da Lei Municipal
1.592/2017, autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial no exercício de 2018 e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Pará, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica inserido na Lei numero 1.592, de 16 de novembro de 2017 que “Dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município de São Gonçalo do Pará pata o Quadriênio 2018-2021 e
dá outras providências”, por previsão contida nos Arts. 4º e 5º da mencionada lei o
Programa e suas respectivas ações e metas, estabelecidos no Anexo I, desta Lei;
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, no orçamento do Exercício de 2018, no valor de até R$ 18.073,77 (dezoito mil
setenta e três reais e setenta e sete centavos), destinado ao custeio de despesas decorrentes
de rateio de recursos financeiros junto ao ICISMEP — Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba, distribuídos nas seguintes dotações:
02.08.01.10.302.0017.2141 -- Manutenção Consórcio ICISMEP
3.1,71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público Valor R$ 8.892,30
3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público Valor R$ 6.107,00
4.4.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público Valor R$ 3.073,77
Art. 3º - Para fazer face à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo
antecedente, fica autorizada a anulação, parcial, de dotação orçamentária no montante de
até R$ 18.073,77 (dezoito mil setenta e três reais e setenta e sete centavos), como fonte
compensatória, na seguinte dotação:
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
02.04.01.04.122.0030.2029 — Manutenção de Veículos Sec. Fazenda
3.3.90.30.00 — Outros Serviços de Tetceiros — Pessoa Jurídica Valor R$ 18.073,77
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos sete dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e dezoito (07-12-2018)
Antonio André Nascimento Guimarães
Prefeito Municipal
ovsemde ur ovvindr Us]
Vdd op Pug ov opríosop SPU =0L ARoto) oprindy — 60
ovseinde Ts
JUS SIC D9TPUT — 90
SSJ0pvpu] — 70
810c/01
(ever /rut) ogstaszd opyu| — c(
(sure furo) oystastd ouro — 9)
umuntos
ELI UN = ()
apnes 5p vuasis op virensn otstjndod
OAPy — ONA — CO
apnes op VUTOISTS op tounsm ovyndod v OjTIpuay
- Canalgo — 70
vgodovrea OTPoIN op pedprramnaju| otóeIodoor p OLSIMASU] — dANSIOI OILY op Ojunuos
OtÍVUTUOTd — TO
Se :oBipoo
suuvidorg Mp ovSvanuopT A OLINTO
TZ0Z/8I0T OPonod
SVWVIDOAA HC OVÍVOLILINHOI AG OVÍVIAN
“VOVGNTOSNOO HOVALINA
VHVa OQ OTYÔNOD OYS OIdIDINOW
SIVAHO SYNTIA “n
T Oxouy
99-T000/69€'T6L "ST 8N JIN/TAND
SIBJDO SEL ap opeisa
Vaya OG OIVÔNOS OYS Sa IWWlDINDIA VaNnLIisdaua
o0'000'S1T Voo Izoz
00'000'SH 1 ANÃO ozoz
oo'000'STI %ODO 610Z
LUCLOBI %ODU SLOT ONV VCVD IC TVIOL
— o o o o Toro pag pod
LELEO %ON0OT mar
ooogo'stT ASTVE Vem ASTINSIOI CrNvy AHINSIDE ORNE 2p ON UOS sagõy opSunuviy
oo'v0o'sTt WASTE OU ATINSTOI SN ASINSTOT ORE ap On uoS sagõy oróunnrey
D0'000'STI MSTIC 6LE ABINSIDI SPV AFINSIDT OPMEY 9Pp OjenãoS so05yr otáuamury
LLELYST VSTO STOZ OnUO sagdy mun xy (Sw) say dEINSIOT ONA 9P OHENUOS sagdy OtSUomueyy: pETT
pao o repeyrdso py SIssy — cor : ovôumyqns
apnes — 07: orung
vgadorrrd Opa op pedporananou ovsezadoos op orômunsu - AANSIDI — 208070 "dsoy “PuN
ATINSIDI OIHLVY HA OLVILNOD - S€00: ruvidoIg
SON9SUBULA | SODSH] (oStaros no - a —
SIOJLA SITOJLA ouy tuaçÃ) omposq odiT, EPIPoJAf PRO aprpreunt/oviy
, - SVAVArIVA SAQÕV 4 Ouymuo,7
” . Ê VOVONTOSNOO AAVALINA
TeoT/STOT :Oponoa VavVa OQ OTVÔNOO OYS OIdIDINAN
SVAVAITYA SHQÔV Ta ovôvIay SIVEHD SYNIA A
99-T000/69E"T6T"BT SN JIN/IAND
SI2429 SEU! Op opeisa
Yavda OU OTVÔNOD OYS
a
q
ETEMDINDIA VINLISAGNA