| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2017 |
| Date | 2017-12-31 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1208 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1272 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, FAZENDO AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 38 |
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