norma nº 1608/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
PE CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1.608/2018
“Dispõe sobre alteração do artigo 16, da Lei nº 1.593, de
12.12.2017 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Pará, MG, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 16 da Lei Municipal 1.593, de 12.12.2017, passa à vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16 — Quaisquer alterações nos princípios, critérios e quesitos de avaliação de
desempenho, surtitão efeitos somente no período da avaliação subsequente, com prévio
conhecimento dos servidores, e poderão ser regulamentadas através de Resolução da
Câmara Municipal, inclusive quanto à formação da comissão prevista no artigo 17 e 18
seguintes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos sete dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e dezoito (07-12-2018) |
Antonio André Nascimento Guimarães
Prefeito Municipal