norma nº 1567/2016

E) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
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Dtmema 1" overms
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1567/2016
“Concede reajuste de vencimentos aos
servidores públicos municipais e dá outras
providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os vencimentos base dos servidores públicos municipais, de
São Gonçalo do Pará, vinculados ao magistério nos termos previsto na
Lei Federal nº 11.738/2008, ficam reajustados em 11,36% (onze inteiros
e trinta e seis centésimos pontos percentuais).
Art. 2º - Os vencimentos base dos demais servidores públicos
municipais, aos inativos e pensionistas, de São Gonçalo do Pará, ficam
reajustados em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos pontos
percentuais).
$ 1º - Os reajustes serão calculados sobre os vencimentos relativos ao
mês de janeiro de 2016, passando a ser devido a partir dowmês de
fevereiro de 2016.
$ 2º - Fica garantido aos servidores, em exercício, pensionistas e/ou
inativos, que, em decorrência desta Lei, passem a receber vencimentos
inferiores ao valor do salário mínimo, o direito a complementação
salarial, de maneira que não percebam a título de vencimento valor
inferior ao do salário mínimo, vigente no país.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos vinte e três dias
do mês de feykreiro do ano de dois mil é dezesseis CC ERPDÃO
. e 7 . - |) Nº Em
Antonio Ankiré Nascimento Guimarães N 1907/2016
Certifico que q, Ju
Prefeito Municipal Foi publicado no quadro de aviso da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará
na data de
N Assinatursdo Servidor