norma nº 1568/2016

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1568/2016
“Concede Reajuste de Subsídios ao Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe
de Gabinete e dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários
Municipais e ao Chefe de Gabinete, um reajuste de subsídios no
percentual de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos pontos
percentuais), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de
2015.
A
$fº- o reajuste será calculado sobre os vencimentos relativos ao mês de
janeiro de 2016, passando a ser devido a partir do mês de fevereiro de
2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos vinte e três dias
do mês de fevegeiro do ano de dois mil e dezesseis (23-02-2016)
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Antonio André Nascimento Guimarães RUDE que
Prefeito Municipal Foi ET] no quadro de aviso da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará
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