| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2016 |
| Date | 2016-03-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II E III, DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 1556 DE 10 DE MARÇO DE 2015. ''QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PLANO DE CARREIRA E POLITICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ - MG'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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