| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 44 |
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