norma nº 1555/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ — MG
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Lei n. 1.555/2015
“Ratifica alteração de dispositivos do Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento
dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada
Oeste — CIS -URG OESTE é dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos seus termos, a Primeira Alteração ao Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de
Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste — CIS-URG OESTE, que modifica a
redação do Inciso V da Cláusula Sétima do mencionado Protocolo, conforme texto
constante de Anexo a esta Lei, como ainda, ratificados os demais termos do Protocolo,
formalizado pelo Munícipio de São Gonçalo do Pará em conjunto com os demais
Municípios componentes do mencionado Consórcio
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes á cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução
desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício, serão
atendidas a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Munigipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos cinco dias do mês de fevereiro do-.
ano de dois quinze (05-02-2015). | Q
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