norma nº 1558/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1.558/2015
“Concede Reajuste de Subsídios ao Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de
Gabinete e dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e ao
Chefe de Gabinete, um reajuste de subsídios no percentual de 6,22% (seis
inteiros e vinte e dois centésimos pontos percentuais), correspondente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2014.
$1º - o reajuste será calculado sobre os vencimentos relativos ao mês de
janeiro de 2015, passando a ser devido a partir do mês de fevereiro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos dez dias do mês de
março do ano de doif mil e quinze (10-03-201 5)
Antônio André imento Guimarães
Prefeito Municip
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