| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | ESTABELECE, COM VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 50 |
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