norma nº 1520/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei nº 1.520/2014
“Concede Reajuste de Subsídios ao Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de
Gabinete e dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aprovou, €
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e ao
Chefe de Gabinete, um reajuste de subsídios no percentual de 5,56% fo
inteiros e cingienta e seis pontos percentuais), correspondente ao Indic
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acumulado no período de janeiro
a dezembro de 2013.
$i1º-o reajuste será calculado sobre os vencimentos relativos ao mês de
janeiro de 2014, passando a ser devido a partir do mês de fevereiro de 2014,
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos seis dias do mês de
março do ano is mil e quatorze (06-03-2014)
Antônio An ascimento Guimarães
Prefeito Munhêi E o
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