norma nº 1523/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lein.1.523/2014
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública
a ADESPSGP, Associação Desportiva de São
Gonçalo do Pará, e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica declarada Utilidade Pública para todos os efeitos no âmbito do
municipal, a “ADESPSGP”, Associação Desportiva de São Gonçalo do Pará,
MG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos entidade civil de
interesse público, fundada em 07 de junho de 2012, com finalidade de
difundir a prática de esportes em geral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos dezoito dias do mês
de março do ano de dois mil e quatorze (18-03-2014)
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Antonio ascimento Guimarães 152 3 ET
Prefeito Municipal E