norma nº 1524/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/ME Nº 18.291.369/0001-66
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Lei Complementar n. 1.524/2014
“Altera dispositivo da Lei Complementar número
1.406 de 31 de dezembro de 2008 e dá outras
provi lê É cias”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - o Art. 4º da Lei 1.406 de 31 de dezembro de 2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º - À Controladoria Geral, as Assessorias Especiais,
a Coordenadoria e os Departamentos serão geridas pelos
respectivos: Controlador, Assessor, Coordenador e
Diretor de Departamento, cujos cargos possuem natureza
de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito Municipal, com remuneração fixada na lei
municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Municipais de São Gonçalo
do Pará, MG.”
Art. 2º - O Art, 5º e seu Parágrafo único da Lei 1.406 de 31 de outubro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 5º - As Secretarias Municipais serão geridas pelos
respectivos Secretários Municipais, e o Gabinete do
Prefeito, pelo Chefe de Gabinete, cujos cargos possuem
natureza de agentes políticos, de livre nomeação e +
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exoneração, cujos vencimentos serão exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, não
podendo exceder o subsidio mensal, em espécie do
Prefeito Municipal.”
Art. 3º - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei 1,406 de 31 de
dezembro de 2008, desde que não conflitantes com os dispositivos
modificados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos dezenove dias do mês
de março do ano de dois mil e quatorze (19-03-2014).
Antônio cimento Guimarães
Prefeito Municipal
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