norma nº 1528/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei n.1.528/2014
“Declara utilidade Pública Municipal: A
ASSOCIAÇÃO SANGOCALENSE DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEL-
ASCAM, DA CIDADE DE SÃO GONÇALO DO
PARÁ-MG, conforme legislação específica.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada Utilidade Pública Municipal; A ASSOCIAÇÃO DOS
SANGONÇALENSE DOS CATADORES DE MATERIAL
RECICLAVEL-ASCAM, DE SÃO GONÇALO DO PARÁ-MG. inscrita
no CNPJ/MF sob o nº.11.595.921-0001-60, com endereço a rua 21 de abril
nº 70, CEP 35.516.000, cidade de São Gonçalo do Pará-MG.
Art. 2º - A entidade que ora se outorga a titulação de utilidade pública
municipal, apresenta as seguintes e principais finalidades estatutárias:
1 — apoiar e defender os interesses dos catadores e triadores de materiais
recicláveis favorecendo a união e organização dos mesmos.
Sh PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
ve
vê sã
em CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Art. 3º - À Associação Sangonçalense dos catadores de materiais reciclável-
ASCAM, de São Gonçalo do Pará, MG, é uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, que regerá por seu estatuto e pela legislação municipal aplicável.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará aos doze dias do mês de
is Ç
ritic Co que du |
9/7777 7
Antônio ascimento Guimarães E E á fe gviso
Prefeito Muni | valo 00 Pa