norma nº 1529/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei n.1.529/2014
“Declara utilidade Pública Municipal: A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DE SÃO GONÇALO DO PARÁ-MG. Conforme
Legislação especifica.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada Utilidade Pública Municipal; A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ-MG. inscrita
no CNPJ/MF sob o nº.17.494.606-0001-05.
Art. 2º - À entidade que ora se outorga a titulação de utilidade pública
municipal, apresenta as seguintes e principais finalidades estatutárias:
T- É objetivo da Associação o exercício de mutua colaboração entre os sócios
visando à prestação, pela entidade, de quaisquer serviços que possam
contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e para
melhorar as condições de vida de seus integrantes, com especial ênfase na
divulgação de matérias relacionadas a técnicas de produção e manejo, mercado
e preços, melhorias de qualidade e de produtividade.
Art. 3º - À Associação dos Produtores Rurais de São Gonçalo do Pará, MG, é
uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que regerá por seu estatuto e pela
legislação municipal aplicável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aos doze dias do mês de
maio do ano de dois mil e quatorze (12-05-2014 E ss :
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Antônio André Nascimento Guimadies 2.277 Loiol4
Prefeito Muni: