| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS , SEM FINS EDUCACIONAIS, EM SALA DE AULA DAS ESCOLAS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, OU QUAISQUER OUTROS AMBIENTES EM QUE ESTEJAM SENDO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS |
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