norma nº 1604/2018

Sorese 1
| ai) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ — MG
CNPJ— 18.291.369/0001-66
d Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro — CEP 35.516-000
pe E Tel.: (37) 3234-1224 — Fax: (37) 3234-1966
E-mail: gabinete saogoncalodopara.mg.gov.br
Lei n. 1.604/2018
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal número 1.545,
de 15 de outubro de 2014, que autoriza a permissão
de uso do imóvel que menciona, pela CDL —
Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Gonçalo do
Pará e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, faz saber que, a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 1.545 de 15 de outubro de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município, autorizado a permitir,
por ato de seu Poder Executivo, o uso do imóvel
identificado como sala 01 (um), do Terminal
Rodoviário de Passageiros situado na Av. Magalhães
Pinto, 247, centro, nesta cidade, pela Câmara dos
Dirigentes Lojistas de São Gonçalo do Pará-MG —
CDL, pata atividades administrativas, em
substituição a0 imóvel até então utilizado por aquela
Entidade nos termos da Lei ora alterada.
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pe:
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ — MG
ER) CNP) — 18.291.369/0001-66
N Y Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro — CEP 35.516-000
a Tel.: (37) 3234-1224 — Fax: (37) 3234-1966
ã E-mail: gabinete saogoncalodopara.mg.gov.br
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Art. 2º - Os demais Artigos da Lei 1.545 de 15 de outubro de 2014
permanecem inalterados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, aos vinte e nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezoito (29-08-201 8).
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Antônio André Nascimento Guimarães
Prefeito Municipal