norma nº 1546/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF Nº 18.291.369/0001-66
Lei Complementar n. 1.546/2014
“Altera dispositivo do Anexo TI, B da Lei 1.272 de
2003 e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item 22, do Anexo II, B da Lei 1.272 de 2003, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“22 — Exploração de Rodovia: serviços de exploração de
rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, de concessão ou permissão ou em normas
oficiais. 5”
Art. 2º - Permanece em vigor as demais disposições do Anexo II, B da Lei
1.272 de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, MG, aós inta dias do mês de...
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