norma nº 1554/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ — MG
CNP) — 18.291.369/0001-66; » -
Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro - CEP 35.516-000
Tel.: (37) 3234-1224 — Fax: (37) 3234-1966
E-mail: gabinete saogoncalodopara.mg.gov.br
Lei Complementar n. 1.554/2014
“Declara área na Zona Preferencial Urbana — ZPU,
passando a integrar às Zonas Especiais de
Chacreamento — ZEC e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sariciónio a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Gonçalo do Pará, através do Poder
Executivo, autorizado, a declarar a área que especifica no inciso seguinte,
como área contida na Zona Preferencial de Urbanização — ZPU, cuja área
passará a integrar as Zonas Especiais de Chacreamento ZEC,
I- A área de 24, 06.36 Há (vinte e quatro hectares, seis am e trinta e seis centiares),
localizado as margens da MG 252, comunidade de Prata de Baixo, Município de São
Gonçalo do Pará- MG, de propriedade da Empresa AICCON- Aterro: industrial dos
Curtumes do Centro Oeste de Minas Betis LTDA, inscrita no CNPJ sob número
03.416.917/0001-03, inicia-se no Pl de coordenadas UTM E-516.786, N=7.784.645
sirgas 2000, em divisa de com Senhor Agostinho P. de Carvalho, segue em divisa com o
mesmo por 315,98 metros até o ponto P2 das coordenadas de UTM 517,059 E e
7.784,803 N, volve a direita agora em divisa com o senhor Jose Teodosio por 359,46
metros até o ponto P3 das coordenadas de UTM 517,121 E e 7.784,449 N, volve a
esquerda com o mesmo confrontante em uma distância de 167,28 metros até o ponto P4
de coordenadas UTM 517,288 E e 7.784,455 N, agora volve a direita e segue pela faixa
de domínio do DER MG=252 numa distância 527,37 metros até o ponto P5 de
coordenadas UTM 516.846 E e 7.783,929 N .volve a direita agora em divisa com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. DO PARÁ — MG
CNP) — 18.291.369/0001-66
Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro — CEP 35.516-000
Tel.: (37) 3234-1224 — Fax: (37) 3234-1966
E-mail: gabinete (Osaogoncalodopara.mg.gov.br
Senhor Etelvino Ribeiro; numa distância 739,53 metros até o ponto P1 de coordenadas
de UTM 516,786 E e 7.784,645 onde iniciou-se está descrição, descrevendo uma área
de 24,06.36 HA. Está averbada nesta área 5.00.00 Ha de reserva legal, sendo uma faixa
de 10,00 metros margeando a área que inicia no ponto P4 contorna a área passando pelo
ponto P5,P1,P2 até o ponto P3 mais 3,00.00 Ha em divta com Jove Teodósio,
conforme memorial descritivo anexo, que passa a fazer parte da presente Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, na
data de sua publicação.
Prefeitura Mui iciph) de São Gonçalo do Pará, aos vinte e nove dias do mês de
/
de dois mil e quatorze (29-12-2014).
4
dezembro do a
(
Antônio André a re ,
. . i er 6) |)
Prefeito Municipal
Mesa
/