norma nº 1483/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ — MG
CNPJ — 18.291.369/0001-66 »
AV.PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 100 - CENTRO — CEP 35.516-008;
TELFAX:: (37) 234-1224 ;
LEI Nº 1.483 DE 26 DE MARÇO DE 2013
“Declara utilidade Pública Municipal O GRÉMIO
RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SÃO
GONÇALO DO PARÁ-GRESA-SGP; conforme legislação
específica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública municipal; O
GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SÃO GONÇALO
DO PARÁ. inscrita no CNPJ/MF sob o nº.14.468.351-0001-36,
Art. 2º = A entidade que ora se outorga a titulação de
utilidade pública municipal, apresenta as seguintes e
principais finalidades estatutárias:
I - Difundir a cultura através das ações inerentes a uma
Escola de Samba;
II - Difundir e promover o samba mantendo todo o necessário
para tal difusão e
promoção;
III - Realizar eventos culturais, musicais, sociais e demais
semelhantes para obtenção de meios e subsídios necessários
para o cumprimento dos objetivos previstos nos itens I e II
do presente Estatuto;
Iv - Realizar desfiles carnavalescos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ - MG
CNPJ - 18.291,369/0001-66
TELFAX.: (37) 234-1224
V - Realizar projetos sociais que tenham como objetivo
incentivar e manter a tradição do samba em São Gonçalo do
Pará-MG.
Art. 3º - A agremiação Recreativa a que se refere o “caput”,
do artigo 1º, fica Sujeita às disposições da respectiva
Legislação Municipal vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas
Gerais, 26 de março de 2013.
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que
Foi DUbIICAdO no quadro de aviso da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Para
na data de E 102 Idais
re do Servidor