norma nº 1487/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ - MG
CNPJ - 18.291.369/0001-66
AV.PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 100 - CENTRO - CEP 35.516-000
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LEI Nº 1.487 DE 29 DE MAIO DE 2013.
“Concede reajuste a Servidor Público e dá
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. q.» Os vencimentos dos servidores, efetivos,
comissionados, contratados e aposentados/pensionistas, da
Educação, regidos pelo Plano de Cargos e Vencimentos da
Educação, Lei Municipal 1.454/2011 do Município de São
Gonçalo do Pará ficam reajustados em 13% (treze inteiros por
cento).
Art. 2º Os vencimentos dos demais servidores públicos,
efetivos, contratados, comissionados e
aposentados/pensionistas, do Município de São Gonçalo do Pará
ficam reajustados em 9% (nove por cento).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na datá de sua Publicação
e terá sua aplicabilidade a partir de 1º de maio de 2013.
São Gonçalo do Pará, 29 de maio de 2013.
Antônio An Nascimento GuimaGa Es! Ti Ú o o
Prefeito M a
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Assinatu Servidor
Prefe niçalo do Par.