sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ – MG
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EDITAL DE CANCELAMENTO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará/MG, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 73 do
Regimento Interno, TORNA PÚBLICO que fica CANCELADA a Reunião
Extraordinária convocada por meio do Edital publicado em 26 de março de
2026, que seria realizada no dia 31 de março de 2026, às 9 horas, no Plenário
da Câmara Municipal, destinada ao julgamento da prestação de contas do
Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2015.
O cancelamento se dá em razão de impedimento superveniente da
Presidência, de caráter excepcional, que inviabiliza a condução dos trabalhos
na data anteriormente designada.
Fica a matéria objeto da convocação anterior sujeita a nova designação,
oportunamente.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará-MG, 30 de março de 2026.
PAULO SÉRGIO DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará

Ata da 1º (Primeira) Reunião Extraordinária do
2(segundo) período de 2026. Às 09 horas do diá 15
(quinze) de abril de 2026, compareceram à sala de seções
da Câmara Municipal 09 (nove) vereadores eiverificada a
existência de quorum regimental, nos termos do art. 31
da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal e
sob as bênçãos de Deus, foi feita a abertura dos trabalhos,
sobre a presidência do Vereador Paulo Sergio do Amaral,
que cumprimentou a todos os presentes convidando os a
fazer uma oração. Em seguida o 1 (primeiro) secretário fez
a leitura da Ata da reunião anterior e colocada em votação
foi aprovada por 07 (sete) votos. O presidente da casa na
sequência passou a ordem do dia destinada ao julgamento
das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao
exercício do ano de 2015, de responsabilidade do então
Prefeito Antônio André Nascimento Guimarães,
conforme convocação específica para esta finalidade. Em
seguida o primeiro secretário fez a leitura do PEDIDO de
REEXAME do Processo nº1047606 do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, sendo o requerente o Prefeito
em exercício do ano de 2015, senhor Antônio André
Nascimento Guimarães, relativo a Prestação de Contas do
Executivo Municipal nº 987843, mantido em sede de
pedido de reexame, o qual opinou pela REJEIÇÃO das
contas do exercício de 2015. Dando prosseguimento foi
feita a Leitura do PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 01/2026, que “Rejeita as Contas do
Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de
2075”. Leitura do Parecer da Comissão de Orçamento e
Finanças com a seguinte conclusão: “A COMISSÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS, POR MAIORIA DE
VOTOS, OPINA PELO ACOMPAMNENTO DO “
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DO PARECER “DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTÁS,
MANIFESTANDO-SE PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE
AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015, DEVENDO
SER ELABORADO O (COMPETENTE DECRETO
LEGISLATIVO PARA JULGAMENTO EM
PLENÁRIO, COM DEVIDA COMUNICAÇÃO DO
RESULTADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. O primeiro secretário
fez a leitura da defesa do ex-prefeito municipal, senhor
Antônio André Nascimento Guimarães, documento este
assinado por seus procuradores, Dr, Luis André de
Araújo Vasconcelos OAB-MG 118.484 e Dr. Leonardo
Spencer O. Freitas, OAB-MG 97.653, registrando-se
que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa ao
responsável pelas contas. O presidente da sessão,
vereador Paulo Sérgio do Amaral, passou a palavra ao
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças,
vereador Valdeci Xavier Ribeiro, que fez suas
considerações em relação ao parecer lido anteriormente e
na sequencia passou a palavra ao relator da Comissão de
Orçamento e Finanças, vereador Márcio Antônio de
Oliveira, que por sua vez solicitou ao primeiro secretário
que fizesse a leitura da conclusão do seu voto em
separado, opinando pela aprovação das contas com
ressalvas, restando vencido no âmbito da comissão. O
presidente da casa passou a palavra aos nobres vereadores
para discussão do Decreto Legislativo nº 01/2026,
PRO
referente ao julgamento das contas do exercício de 2015;
onde cada vereador individualmente fez; suas
considerações e ponderações. Encerrada a discussão; o
presidente esclareceu que o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais somente poderia ser
afastado mediante o voto de dois terços dos membros da
Câmara Municipal. Colocado em 1º e 2º votação o referido
Decreto foi aprovado por 06x03 (seis a três) votos, sendo
06 (Seis) votos acompanhando o parecer do TCEMG e 03
(três) votos contrários ao TCEMG. Votaram pela rejeição
das contas do exercício de 2015 acompanhando a decisão
do TCEMG os vereadores, Hélio Pereira Maia, Eder
Múcio do Amaral, Lincoln Leonardo Gomes Maia,
Fernanda a Silva Melo, Valdeci Xavier Ribeiro e
Rômulo Mesquita Massitre. Votaram pela aprovação das
contas do exercício de 2015, sendo contrario a decisão do
TCEMG os vereadores: Nilsa Maria Pinto da Silveira,
Márcio Antônio de Oliveira e Paulo Sergio do Amaral. O
presidente proclamou o resultado da votação, declarando
mantido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, e, por consequência, REJEITADAS as
contas do exercício de 2015 do Prefeito Municipal. O
presidente após a votação determinou a lavratura da Ata
circunstanciada da presente sessão e a adoção das
providências regimentais cabíveis, com encaminhamento
do resultado ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. Como as contas do exercício de
2015 foram rejeitadas, o presidente determinou o
encaminhamento da cópia do Decreto Legislativo, assim
como cópia da Ata ao Ministério Público. Nos termos
regimentais. O presidente da casa agradeceu aos pares e
A
nada mais havendo a se tratar, a reunião foi encerrada com
uma oração, e eu vereador Rômulo Mesquita Massiere,
primeiro secretário, lavrei a presente ata, que após lida e
aprovada, segue assinada pelos senhores vereadores. São
Gonçalo do Pará, 15 de abril de 2026.
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Pauta da 1ª Reunião Extraordinária do 2° Período de 2026, dia 15 de abril de 2026
-Abertura
-Leitura, discussão e votação da Ata.
-Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao 
exercício financeiro de 2015
-Encerramento 
PAULO SÉRGIO DO AMARAL
Presidente da Câmara Municipal De São Gonçalo do Pará-MG