materia nº 94/2025

Câmara Municipal de São Gotardo
INDICAÇÃO NH/2025
Excelentíssimo Senhor RE /
Makoto Edison Sekita a à
Prefeito Municipal de São Gotardo
Fernando de Albuquerque França, vereador abaixo assinado, no regular exercício
de suas atribuições e usando das prerrogativas e direitos que lhe são conferidas pelo mandato
eletivo, como legítimo representante do povo, apresenta a V. Exa., nos termos do art. 170 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal:
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE AGENTE DE SAÚDE PARA UBS AGROVILA.
JUSTIFICATIVA:
É de conhecimento técnico e administrativo que a Estratégia Saúde da Família (ESF),
como modelo prioritário de reorganização da APS, tem como pilar a atuação dos Agentes
Comunitários de Saúde, profissionais que exercem papel essencial na promoção da saúde,
prevenção de agravos e acompanhamento longitudinal das famílias. A atual defasagem no
quantitativo de ACS compromete diretamente os indicadores de cobertura assistencial, limita a
execução de ações programáticas (como o acompanhamento de gestantes, hipertensos,
diabéticos e crianças menores de cinco anos) e impacta negativamente na vigilância em saúde
territorializada.
Do ponto de vista epidemiológico, observa-se um déficit na cobertura populacional
conforme preconizado pelo Ministério da Saúde — que recomenda a vinculação de, no máximo,
750 pessoas por ACS. A ausência de cobertura em áreas específicas do território tem contribuído
para o aumento de demandas espontâneas, sobrecarga nas equipes de saúde da família e
descontinuidade de cuidados, contrariando as diretrizes da Portaria nº 2.436/2017, que institui
a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Dessa forma, tais contratações representam investimentos estratégicos que elevam
a qualidade do serviço de saúde, promovem maior satisfação dos usuários, otimizam recursos e
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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fortalecem a capacidade de resposta da UBS às demandas da comunidade, alinhando-se aos
princípios do acesso universal, integralidade e humanização do SUS.
Dada a necessidade fática ressalto que é de suma importância que o Poder
Executivo Municipal receba e realize a análise do pedido, considerando a implementação dessa
medida como uma prioridade em suas políticas de saúde.
Câmara Municipal de São Gotardo, 10 de Junho de 2025
Nica Fernando de Albuquerque França
VEREADOR
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