| norma |
2978/2026 |
2026-05-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO E EDUCACIONAL INCLUSIVO, MANTÉM A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO "CARMEM DE FÁTIMA OLIVEIRA BESSA”, AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE
OUTROS ÓRGÃOS CORRELATOS, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE ATENDIMENTO, REVOGA A LEI Nº 2814/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2979/2026 |
2026-05-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.717 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CMEI- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(SUBSTITUIDO PROJETO PELO 1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI) |
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| norma |
2980/2026 |
2026-05-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2981/2026 |
2026-05-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.925 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2982/2026 |
2026-05-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2977/2026 |
2026-05-13 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no município de São Gotardo, estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos canais de denúncia em estabelecimentos privados e dá outras providências. |
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| materia |
61/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2976/2026 |
2026-05-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.830 DE 10 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA SEUS VALORES E A FORMA DE PRESTAR CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
60/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
59/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2974/2026 |
2026-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2975/2026 |
2026-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
58/2026 |
2026-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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61/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos realize o estudo e a construção de 02(duas) passagens elevadas (pontes para pedestres) sobre o Córrego Confusão, localizadas exatamente em frente às entradas do Hipermercado ABC, interligando as margens da Avenida 30 de Setembro. |
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| materia |
62/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que a Secretaria Municipal de Saúde realize estudos de viabilidade técnica e financeira para a implementação do direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São Gotardo, conforme a Minuta de Anteprojeto de Lei anexa. |
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63/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que a Secretaria Municipal de Educação realize estudos de viabilidade técnica, pedagógica e financeira para a implementação de um programa de formação continuada destinado aos profissionais da rede municipal de ensino, visando qualificar o acolhimento e a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com as diretrizes da Lei Estadual nº 25.711/2026. |
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| materia |
64/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que a Administração Municipal estude a viabilidade técnica e jurídica para a implementação de medidas de transparência ativa por meio da instalação de placas informativas em locais visíveis, detalhando dados de contratos de locação de imóveis, notificações de limpeza de lotes, remoção de veículos e processos de regularização, conforme a minuta de Anteprojeto de Lei anexa. |
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65/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, realize estudos de viabilidade técnica e financeira para a instalação de um sistema de videomonitoramento (câmeras de segurança) em pontos estratégicos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), incluindo áreas internas, pátio de ambulâncias e áreas externas de convivência. |
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| materia |
66/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de providenciar a ligação entre a Rua Maceió localizada no Bairro Liberdade e a estrada adjacente, com o intuito de favorecer a circulação eficiente de veículos e pedestres, proporcionando um acesso mais rápido e direto para os moradores da região. |
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| materia |
67/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que a Administração Municipal estude a viabilidade técnica e jurídica para a implementação do programa de fiscalização cidadã mediante a instalação de adesivos informativos em todos os veículos da frota municipal, contendo a frase "como estou dirigindo?" e o número da Ouvidoria Municipal, conforme a minuta de Anteprojeto de Lei anexa. |
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| materia |
68/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que o órgão competente do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar novamente recapeamento asfáltico no Distrito de Guarda dos Ferreiros, em especial, nas Ruas Ivo Cristino em toda sua extensão; Rua Virgílio Inácio, Rua Ibiá, Rua Divino Honorato e Rua Minas Gerais, e ainda a instalação de sinalização horizontal e vertical pertinentes. |
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| materia |
71/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de providenciar a adoção das seguintes medidas na Praça Palmeira Azul, localizada entre os bairros Portal das Palmeiras e Residencial Garcia: 1-Realização de limpeza geral da Praça, incluindo retirada de resíduos sólidos (lixo) e manutenção periódica do espaço; 2-Instalação de lixeiras em pontos estratégicos da Praça, a fim de incentivar o descarte correto de resíduos; 3- Execução de poda de árvores e manutenção da vegetação, visando a segurança dos frequentadores e a preservação ambiental; 4 - Implantação e manutenção de serviços de jardinagem, garantindo a adequada conservação paisagística do local; 5- Melhoria e/ou instalação de iluminação pública adequada, promovendo maior segurança aos usuários no período noturno. |
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| materia |
72/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de viabilizar a realização de intervenção imediata na Ponte localizada sobre o córrego do retiro. |
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| materia |
73/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estabeleça um protocolo específico de assistência farmacêutica para os mutirões de cirurgias oftalmológicas, garantindo que nenhum paciente fique desamparado quanto ao uso de colírios e medicamentos pós-operatórios essenciais. |
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| norma |
1/2026 |
2026-04-28 |
Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.24.344329-8/000 e dá outras providências." |
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| norma |
1/2026 |
2026-04-28 |
Emenda a Lei Orgânica |
Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.24.344329-8/000 e dá outras providências." |
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| sessao |
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2026-04-28 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
55/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
56/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.925 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
57/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2964/2026 |
2026-04-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Informações sobre ciência de fatos envolvendo dano causado à bens particulares durante a execução de serviço público de coleta de lixo prestado pela empresa terceirizada ARX Soluções Urbanas- contratada pela Prefeitura Municipal de São Gotardo. Uma vez ciente dos fatos, informações sobre providências tomadas pela Administração Municipal e/ou notificação da empresa contratada com base no contrato administrativo com a Prefeitura, no sentido de averiguar os fatos ocorridos, e, por conseguinte: a ocorrência de suposto dano, a identificação de quem deu causa ao suposto dano e o nexo causal com a execução contratual do município. |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicita dados quantitativos e qualitativos da Ouvidoria Municipal referentes à Secretaria de Saúde e especialidades clínicas dos últimos 12 meses. Relatório quantitativo mensal: apresentação da planilha de todas as manifestações (denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de providências) recebidas por meio dos canais oficiais(presencial, telefone e eletrônico) vinculadas à Secretária Municipal de Saúde, segregadas por mês. Detalhando por área critica: informar os índices estatísticos de reclamações relativos aos serviços de: fisioterapia: tempo médio de esperar e volume de demandas por reabilitação. Ortopedia: quantitativo de pacientes aguardando consultas especializadas e exames complementares. Odontologia: principais reclamaçõese referentes ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde(PSF's). Emergência: tempo médio de espera para atendimento no Pronto Socorro e UPA, conforme protocolo de Manchester. (Triagem). Temas e assuntos relevantes: listagem de cinco "assuntos |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a rejeição do Veto Parcial ao art. 6º da Proposição de Lei nº 13, de 10 de Fevereiro de 2026, que "institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra crianças e adolescentes no Município de São Gotardo. |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Solicita informações detalhadas acerca da gestão tributária do exercício de 2025, documentos completos, em especial: I- Da arrecadação Corrente (Exercício 2025), 1- Qual foi o valor total bruto arrecadado pelo município no ano de 2025 referente a serviços prestados em geral? 2- Qual foi o valor total líquido arrecadado especificamente a título de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)? 3- Requer-se o demonstrativo da arrecadação do ISSQN discriminado mês a mês, de janeiro a dezembro de 2025. 4- Quais foram as 10 (dez) principais atividades econômicas (por CNAE) e as 10 (dez) maiores empresas contribuintes que mais impactaram a arrecadação do ISSQN no referido período? 5- Apresentar relatório comparativo da arrecadação total de ISSQN entre os exercícios de 2024 e 2025, indicando o percentual de crescimento ou retração nominal. II- Da dívida ativa e Inadimplência (ISSQN 2025). 1. Informar o valor total consolidado da dívida ativa referente ao ISSQN gerada ou acumulada no ano |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Requer-se o envio de relatório pormenorizado contendo o quantitativo total de indivíduos com CPF e/ou Cartão Nacional de Saúde (CNS) cadastrados e com vínculo ativo nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, filtrando exclusivamente os residentes em São Gotardo no ano de 2025. Requer-se o quantitativo total de pessoas vacinadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no ano de 2025, especificando o número de pacientes únicos atendidos por meio do filtro de código de residência do município (IBGE), visando o isolamento de dados de pacientes oriundos de outras localidades. Requer-se o consolidado de dados coletados pelas agências de combate a endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), contendo: 1. O número total de imóveis (residenciais e comerciais) visitados e cadastrados no ano de 2025; 2. A estimativa de moradores por domicílio conforme os mapas de microáreas territoriais. |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
Requer informações complementares e detalhadas ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretária Municipal de Saúde, acerca do estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro para a implementação da Política Municipal de Fornecimento de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose, nos moldes exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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| materia |
13/2026 |
2026-04-14 |
Pedido de Providência |
Que o órgão competente do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar correção quanto à situação de água parada na fonte localizada na Praça São Sebastião, neste município de São Gotardo/MG. |
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| materia |
51/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o executivo Municipal estude a viabilidade e realize a construção de uma canaleta ou serviço similar para escoamento das águas das chuvas na Rua José Maria de Melo. |
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| materia |
52/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo promova a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.884, de 14 de outubro de 2025, a fim de que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) passe a possuir caráter deliberativo, além de suas funções consultiva, normativa, de assessoramento e fiscalização já previstas. |
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53/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo proceda com a efetiva regulamentação e implementação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme previsto no Art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 2.884/2025. |
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| materia |
54/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize obras de infraestrutura na Avenida Hermenegildo de Oliveira, no trecho compreendido entre o Trevo da COPASA e o Trevo de Saída (sentido Agrovila). A solicitação contempla: Lado direito da via (sentido saída): Construção de passeio (calçada) para pedestres. Lado esquerdo da via (sentido saída): Nivelamento do terreno e construção de uma pista de caminhada estruturada. |
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54/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.717 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CMEI- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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54/2026 |
2026-04-14 |
Substitutivo Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.717 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CMEI- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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55/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de realizar a manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos da "Academia ao Ar Livre" localizada junto à pista de caminhada situada paralelamente entre a Rua das Camélias e a Avenida Brasil, neste município. |
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56/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de realizar a adoção de mão única no tráfego da Rua Antônio de Oliveira Braga, situada no Bairro Sol Nascente/Jardim Ana Paula, neste município. |
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57/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o órgão competente do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar adoção das providências necessárias para a regularização e/ou construção de rede de drenagem pluvial nas imediações das Ruas Hermenegildo José de Oliveira e Rua Santa Cruz no Distrito de Guarda dos Ferreiros e Avenida das Rosas no bairro Mansões do Lago neste município. |
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58/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, por meio de suas secretarias competentes, realize o estudo de viabilidade técnica e a posterior instalação de luminárias tipo pétala na Praça Sagrados Corações, no Parque dos Ipês e na pista de caminhada próximo à academia ao ar livre. |
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59/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de providenciar a extensão de iluminação pública, com a instalação de, no mínimo, 02(dois) postes de energia elétrica e 01(um) transformador de energia no povoado conhecido por Três Capões, iniciando a instalação pela direita onde interrompeu o calçamento, de modo a contemplar com tal infraestrutura básica cerca de 08(oito) residências familiares, entre elas as dos senhores José Cândido de Oliveira (conhecido por José da Mãe), Vicente, Edmilson, Jhonatan, Valdeci de Paulo Lopes, Maria Pinduca, Alan, dentre outros. |
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| materia |
60/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de viabilizar a elaboração de projeto e execução de obras de reestruturação do Córrego Confusão, especialmente no trecho que cruza a Avenida 30 de setembro, compreendido dentro do perímetro urbano do município, com cimentação (revestimento em concreto) das paredes laterais e do fundo do córrego. |
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