norma nº 1/2026

dE “
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
"Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial
proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
na ADI nº 1.0000.24.344329-8/000 e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO a decisão definitiva (trânsito em julgado) proferida
pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas” Gerais nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.344329-8/000;
CONSIDERANDO que a referida decisão declarou a
inconstitucionalidade dos dispositivos 88, 90, 91, 92, 93 e 94 da Lei Orgânica
Municipal, introduzidos pela Emenda nº 23/2017;
CONSIDERANDO o dever institucional de manter a fidedignidade e a
higidez do ordenamento jurídico municipal;
DECRETA:
Art. 1º — Fica formalizada a retirada de eficácia dos artigos 88, 90, 91,
92, 93 e 94, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, em razão da
declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais na ADI nº 1.0000.24.344329-8/000.
Art. 2º — Em virtude do efeito repristinatório da decisão judicial,
republicar a norma com O dispositivo sendo citado como “declarado
inconstitucional por exemplo: "Art. xx. (Declarado inconstitucional pela ADI nº
1.0000.24.344329-8/000 TJMG)".
Art. 3º — A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal deverá
proceder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à atualização do texto da Lei
Orgânica Municipal no sítio eletrônico oficial e nos arquivos físicos, fazendo
constar as devidas notas de rodapé indicativas da decisão judicial.
Telefone: (34) 3671-174:
PAT no PR 2 sus o aAEn 9CONnA ANÍ
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de São Gotardo/MG, 30 de março de 2026.
RITHELLE SILVA
Presidente
RENÉ LUIZ CÉSAR FERREIRA
Vice-Presidente
a
ADRIANO LÉONEL DE ANDRADE
Primeiro Secretário
ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Segundo Secretário
Telefone: (34) 3671-171