materia nº 52/2026

PEDIDO DE INDICAÇÃO N$2))/2026
Excelentíssimo Senhor E | rá
Rithelle Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
O Vereador Fernando Albuquerque França, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 43 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 170 do
Regimento Interno, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Que o Poder Executivo promova a alteração do Art. 1º da Lei
Municipal nº 2.884, de 14 de outubro de 2025, a fim de que o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) passe a possuir caráter
deliberativo, além de suas funções consultiva, normativa, de assessoramento e
fiscalização já previstas.
Justificativa:
A Lei Municipal nº 2.884/2025, embora recente, define o CMDPD
primordialmente como um organismo consultivo e normativo. Para que haja uma
participação social efetiva, é imperativo que o conselho tenha o poder de deliberar
sobre as políticas públicas, decidindo estrategicamente sobre as ações e não apenas
sendo consultado.
A ausência do caráter deliberativo limita o alcance das decisões da
sociedade civil organizada e fere o princípio do controle social. Sem a capacidade de
deliberação, o conselho corre o risco de não cumprir integralmente a finalidade de sua
existência, que é a garantia plena dos direitos em todos os níveis no âmbito municipal.
São Gotardo, 30 de março de 2026.
FERNA ALBUQUERQUE FRANÇA
Vereador
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo /MG - CEP 38800-000
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