materia nº 59/2026

PEDIDO DE INDICAÇÃO NOS 12026
Excelentíssimo Senhor o / /
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Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
O Vereador Roberto Carlos de Oliveira, usando das prerrogativas
ho e direitos que lhe são conferidos pelo mandato eletivo, como legítimo representante do
povo, e no regular exercício de suas atribuições parlamentares — conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa — vem à presença
de Vossa Excelência, com fundamento no art. 170 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, propor a presente Indicação, de modo a sugerir:
Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas
prerrogativas, estude a possibilidade de providenciar a
extensão da iluminação pública, com a instalação de, no
mínimo, 02 (dois) postes de energia elétrica e 01 (um)
transformador de energia no povoado conhecido por Três
Capões, iniciando a instalação pela direita onde interrompeu
o calçamento.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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Câmara Municipal de São Gotando
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação faz-se necessária e encontra-se amparada nos
princípios e disposições da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, que atribui
ao Poder Público Municipal a competência para promover O adequado ordenamento
territorial, bem como garantir a prestação de serviços públicos essenciais, dentre eles
a infraestrutura urbana e a iluminação pública, visando à segurança, ao bem-estar e à
melhoria da qualidade de vida da população.
Nesse sentido, a indicação proposta se alinha ao dever do Município
“ de assegurar condições adequadas de habitabilidade e segurança à população,
especialmente no que se refere à ampliação da rede de iluminação pública no Povoado
de Três Capões, medida que atende ao interesse público e ao princípio da eficiência
administrativa.
Cumpre destacar que, analisadas as condições da comunidade local,
a intervenção indicada visa garantir melhoria da qualidade de vida — com possibilidade
de acesso à energia elétrica — à parcela significativa de moradores do povoado que
será beneficiada diretamente pela referida iluminação, contemplando cerca de 08
(oito) famílias, entre elas as dos senhores José Cândido de Oliveira (conhecido
por José da mãe), Vicente, Edmilson, Jhonatan, Valdeci de Paulo Lopes, Maria
s Pinduca, Alan, dentre outros.
Pituba ia
Por fim, cumpre frisar que tal solicitação encontra fundamento
constitucional — Constituição Federal de 1988 — notadamente no disposto no art. 30,
incisos | e V, que atribuem aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, dentre os quais se incluem a
iluminação pública, estando ainda em consonância com os princípios fundamentais da
Administração Pública previstos no art. 37, especialmente os princípios da legalidade,
eficiência e interesse público, uma vez que à ampliação da iluminação pública visa
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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melhorar a prestação de serviço essencial à coletividade, bem como com O disposto no
art. 6º do citado diploma constitucional, que assegura como direitos sociais a segurança
e o bem-estar, diretamente favorecidos pela adequada iluminação pública, contribuindo
para a redução de riscos e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a encaminhar a
presente Indicação ao Poder Executivo Municipal.
Na certeza da atenção e sensibilidade desta gestão para com as
necessidades do povoado conhecido por Três Capões, sobretudo, com o bem-estar e
qualidade de vida das famílias que ali residem, espera deferimento.
o
São Gotardo (MG), 13 de abril de 2026.
)
ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Vereador
Telefone; (34) 3671-1718
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