materia nº 54/2026

PREFEITURA DE GESTÂO 202 5 - 2028
SAO GOTARDO coMPROMTSSO Ê ÂÇÃO
cNpJ 18 602 03710001 55 - rNsc E5Í tSENTO
10 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NO 54, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
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ALTERA e tet oaowÁatn MUNrctpAL No 2.eir DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPOE SOBRE Á CRIAçAO E
DENaMINAçÃo Do aMEI . CENTRO MUNICIPAL DE
EDUcAÇÃo INFANTTL MARTA ApAREctDA DE AssuJçÁo
cARDoso, E DÁ ourRAs pnowoÊngns.
o PREFEITo MUNICIPAL DE sÃo GoTARDo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o Fica alterada a rêdação do parágrafo único da Lei Municipal no 2.817 de 11 de
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Arr 1'(...)
Parágrafo único. O prédio para funcionamento do Centro Municipal de Educação
lnfantil está sendo construído em terreno própio sítuado na Rua José Lucas de
Souza, esquina com a Rua São Pedro, no 300, no bairro Satumino Perein.
Art. 20 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Sáo Gotardo, í 6 de abril de 2026
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo
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134t3671-7244 saogotôrdo(@saogotardo.mg.gov.br
Rua Professora Maria Coeli Franco, n'13 - São Gotardo - MG I CEP:388OO-OOO
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PRETEITURA DE GESIÃO 2025 - 2028
SÀO GOTARDO coMPROMTSSO E AÇÃO
CNPJ 18 602.037/0001-55 - lNsC. ÊSr. TSENTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores(a) Vereadores(a);
Submetemos à elevada apreciação desta Egregia Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei que altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal no 2.817, de 11 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação lnfantil - CMEI Maria
Aparecida de AssunÇão Cardoso.
A presente proposiÇão tem por finalidade corrigir erro material relacionado à identificação
do endereço do imóvel onde está sendo construída a unidade escolar, promovendo a devida
adequaÇão das informações constantes na legislação municipal.
Trata-se de medida de natureza estritamente técnica e formal, que não altera a
denominação da unidade, tampouco sua Íinalidade ou localização fática, limitando-se à
retificação da descrição do endereço, a fim de refletir coÍretamente a realidade do empreendimento
público.
Ressalta-se que a inconsistência atualmente existente na lei tem gerado divergências
cadastrais e documentais junto aos órgãos competentes, ocasionando entraves na tramitação de
procedimentos administrativos essenciais à regularizaÇão da ediÍicação.
Dentre tais entraves, destaca-se a dificuldade na obtenção do Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros (AVCB), bem como de outras licenças e autorizações necessárias ao regular
funcionamento da unidade, em Íazáo da incompatibilidade entre o endereço constante na legislação
e os registros técnicos e imobiliários do imóvel.
Nesse contexto, a correção proposta mostra-se imprescindível para viabilizar a
regularização plena da unidade escolar, permitindo a continuidade dos processos administrativos
junto aos órgãos de fiscalização e controle, além de assegurar o cumprimento das exigências legais
relativas à segurança, acessibilidade e funcionamento de ediÍicações públicas.
lmportantê destacar que a regularização documental contribui diretamente para a
seguranÇa dos usuários, especialmente das crianças atendidas, servidores e demais Írequêntadores
da unidade, garantindo que o imóvel esteja devidamente licenciado e em conformidade com as
normas técnicas vigentes.
A medida está em consonância com os princípios da legalidade, eÍiciência, segurança
.iurídica e interesse público, ao corrigir falha formal gue, embora não altere a realidade fÍsica do
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SAO GOTARDO coMPROMTSSO E AÇÃO
cNpr 18.602.037/000r,55 - rNSC ESÍ. rSENlo
empreendimento, produz impactos administrativos relevantes que necessitam de pronta
regularização.
Por fim, considerando que a pendência atual tem impedido o avanço de procedimentos
indispensáveis à liberação da unidade, recomenda-se a tramitação dâ matéria em regime de
urgência, a fim de assegurâr a célere regularização do CMEI e sua adequada disponibilização à
população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 16 de abril de 2026
rúAKoro EDrsoN i:fi**91.",- -,
SEKrTÂ:328821579 t!«À,enrer
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo
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(3413671-7244 saogotardo@saogotaído.mg.gov.br
Rua ProÍessora Maria Coeli Franco. n" 13 - São Gotardo - MG I CEP:388OO-OO0
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