norma nº 2977/2026

A Cr. Ss “
LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 13 DE MAIO DE 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e
Enfrentamento à Violência contra Crianças e
Adolescentes no Município de São Gotardo,
estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos
canais de denúncia em estabelecimentos privados
e dá outras providências.
O Povo do Município de São Gotardo, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência
contra Crianças e Adolescentes no Município de São Gotardo, com o objetivo de
estabelecer diretrizes gerais para a proteção integral, a identificação precoce e a
responsabilização em casos de violência física, psicológica, sexual e institucional.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se violência contra a criança e O
adolescente as ações ou omissões definidas legislações federais de proteção à
criança e naquelas que vierem a substituí-las.
CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 3º A Política Municipal de que trata esta Lei reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
| — promoção de campanhas educativas permanentes voltadas à comunidade escolar
e à sociedade em geral, visando à conscientização sobre os direitos da criança e do
adolescente;
Il — prioridade absoluta no atendimento às vítimas nos serviços públicos municipais;
|Il — incentivo à formação continuada e interdisciplinar dos profissionais que atuam no
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sehastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
MM camaramunicipaisaogotardo f 'camarasaogotardomg Dl | camarasaogotardo | Site: https://saogotardo.mg.leg.br
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;
IV — fomento à integração operacional entre os órgãos do Poder Executivo, Conselho
Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e organizações da sociedade civil;
V — estímulo à notificação compulsória dos casos de violência confirmada ou suspeita
pelos profissionais de saúde e educação, na forma da legislação federal.
CAPÍTULO Ill DAS AÇÕES NAS UNIDADES PÚBLICAS
Art. 4º As unidades públicas municipais de saúde, assistência social e educação
poderão adotar, no âmbito de sua autonomia administrativa, as seguintes medidas de
prevenção e combate à violência:
| — manter, em local visível, orientações claras e acessíveis sobre os canais de
denúncia e os direitos da criança e do adolescente;
Il — promover ações pedagógicas anuais ou atividades de conscientização voltadas ao
público atendido;
Ill — estabelecer fluxos internos para a comunicação célere de casos suspeitos ou
confirmados de violência aos órgãos de proteção competentes;
IV — adotar protocolos de acolhimento humanizado às vítimas e seus familiares.
CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS
Art. 5º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a proibição de
exploração sexual, violência e trabalho infantil, contendo os números dos canais de
denúncia, especialmente o Disque 100 e os contatos do Conselho Tutelar local, em
estabelecimentos privados e públicos de acesso ao público localizados no Município
de São Gotardo.
8 1º A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se, dentre outros, aos seguintes
estabelecimentos:
| hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares;
Il — bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas,
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
& camaramunicipalsaogotardo f camarasaogotardomg [El | camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
|Il — clubes sociais, recreativos e esportivos;
IV — escolas da rede privada de ensino;
V- salões de festas e eventos;
VI — academias de ginástica.
8 2º Os cartazes deverão ser afixados em local visível e de fácil acesso ao público,
com dimensões que garantam a legibilidade das informações.
81º O Estabelecimento poderá confeccionar os cartazes informativos a próprio punho
ou impresso, sendo facultado o uso do cartaz disponibilizado no Anexo | desta lei,
tendo como o tamanho mínimo de 21 X 29,7 centímentros.
CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 6ºO descumprimento do disposto nos artigos 5º desta Lei sujeitará O
estabelecimento infrator às seguintes penalidades administrativas, aplicadas
gradativamente:
| — advertência por escrito, com notificação para regularização no prazo de 30 (trinta)
dias;
Il - multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município, em caso de não
regularização após o prazo da advertência.
| — multa em dobro, no valor de 20 (vinte) UFMs, em caso de reincidência;
IV — suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento, até a efetiva
regularização, na hipótese de descumprimento reiterado após a aplicação das multas.
& 1º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão integralmente
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Gotardo.
8 2º O processo administrativo para apuração da infração e aplicação das penalidades
observará os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
8 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se reincidência o cometimento de nova
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
E camaramunicipaisaogotardo £ camarasaogotardomg 1 | camarasaogotardo | Site: https://saogotardo.mg.leg.br
infração dentro do prazo de 12 (doze) meses ou a não regularização da conduta
irregular no prazo estipulado na notificação de advertência.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A implementação e execução das diretrizes previstas nesta Lei pressupõe a
articulação entre o Poder Público Municipal com a sociedade civil e/ou outras esferas
de governo.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo o
órgão responsável pela fiscalização das obrigações impostas aos estabelecimentos
privados.
Art. 10. As ações previstas nesta Lei deverão ocorrer, preferencialmente, na estrutura
do Poder Público Municipal já existente.
Parágrafo único. Caso não seja possível a utilização da estrutura existente, fica o
Poder Executivo autorizado a criar estrutura própria para a execução das ações
previstas nesta Lei, em dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Gotardo, 13 de Maio de 2026.
RITHELLE Assinado de forma
di RITHELLE
NATANAEL npranáeio o
: Suyaasssaasos
SILVA 29692 dor aocos 13
136 15:16:47 -03'00'
05
RITHELLE SILVA
PRESIDENTE
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
& camaramunicipaisaogotardo f “camarasaogotardomg IB) | camarasaogotardo Site: https:// saogotardo.mgleg.br