materia nº 13/2026

Câmara Municipal de São Gotando
PROJETO DE LEINº Y» DE JO DE Fescrego DE 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento
a dy vei , à Violência contra Crianças e Adolescentes no Município
RECEBEMOS s ?
de São Gotardo, estabelece a obrigatoriedade de
JO / (Inha
lh divulgação dos canais de denúncia em estabelecimentos
privados e dá outras providências.
O Povo do Município de São Gotardo, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência
contra Crianças e Adolescentes no Município de São Gotardo, com o objetivo de
estabelecer diretrizes gerais para a proteção integral, a identificação precoce e a
responsabilização em casos de violência física, psicológica, sexual e institucional.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se violência contra a criança e o
adolescente as ações ou omissões definidas legislações federais de proteção à criança
e naquelas que vierem a substituí-las.
CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 3º A Política Municipal de que trata esta Lei reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
| - promoção de campanhas educativas permanentes voltadas à comunidade escolar e
à sociedade em geral, visando à conscientização sobre os direitos da criança e do
adolescente;
Il — prioridade absoluta no atendimento às vítimas nos serviços públicos municipais,
Ill — incentivo à formação continuada e interdisciplinar dos profissionais que atuam no
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;
IV — fomento à integração operacional entre os órgãos do Poder Executivo, Conselho
Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e organizações da sociedade civil;
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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V — estímulo à notificação compulsória dos casos de violência confirmada ou suspeita
pelos profissionais de saúde e educação, na forma da legislação federal.
CAPÍTULO Ill DAS AÇÕES NAS UNIDADES PÚBLICAS
Art. 4º As unidades públicas municipais de saúde, assistência social e educação
poderão adotar, no âmbito de sua autonomia administrativa, as seguintes medidas de
prevenção e combate à violência:
|- manter, em local visível, orientações claras e acessíveis sobre os canais de denúncia
e os direitos da criança e do adolescente;
Il - promover ações pedagógicas anuais ou atividades de conscientização voltadas ao
público atendido;
Ill — estabelecer fluxos internos para a comunicação célere de casos suspeitos ou
confirmados de violência aos órgãos de proteção competentes;
IV — adotar protocolos de acolhimento humanizado às vítimas e seus familiares.
CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS
Art. 5º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a proibição de
exploração sexual, violência e trabalho infantil, contendo os números dos canais de
denúncia, especialmente o Disque 100 e os contatos do Conselho Tutelar local, em
estabelecimentos privados e públicos de acesso ao público localizados no Município de
- São Gotardo.
$ 1º A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se, dentre outros, aos seguintes
estabelecimentos:
| hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares;
Il — bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas;
Ill — clubes sociais, recreativos e esportivos;
IV — escolas da rede privada de ensino;
Telefone: (34) 3671-1718
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V- salões de festas e eventos;
VI — academias de ginástica.
& 2º Os cartazes deverão ser afixados em local visível e de fácil acesso ao público, com
dimensões que garantam a legibilidade das informações.
$1º O Estabelecimento poderá confeccionar os cartazes informativos a próprio punho
ou impresso, sendo facultado o uso do cartaz disponibilizado no Anexo | desta lei, tendo
como o tamanho mínimo de 21 X 29,7 centimentros.
CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 6º O descumprimento do disposto nos artigos 5º desta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades administrativas, aplicadas
gradativamente:
| — advertência por escrito, com notificação para regularização no prazo de 30 (trinta)
dias;
Il — multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município, em caso de não
regularização após o prazo da advertência.
Ill - multa em dobro, no valor de 20 (vinte) UFMs, em caso de reincidência;
IV — suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento, até a efetiva regularização,
na hipótese de descumprimento reiterado após a aplicação das multas.
& 1º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão integralmente
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Gotardo.
8 2º O processo administrativo para apuração da infração e aplicação das penalidades
observará os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
$ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se reincidência o cometimento de nova
infração dentro do prazo de 12 (doze) meses ou a não regularização da conduta irregular
no prazo estipulado na notificação de advertência.
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CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A implementação e execução das diretrizes previstas nesta Lei pressupõe a
articulação entre o Poder Público Municipal com a sociedade civil e/ou outras esferas
de governo.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo o
órgão responsável pela fiscalização das obrigações impostas aos estabelecimentos
privados.
Art. 10. As ações previstas nesta Lei deverão ocorrer, preferencialmente, na estrutura
do Poder Público Municipal já existente.
Parágrafo único. Caso não seja possível a utilização da estrutura existente, fica o
Poder Executivo autorizado a criar estrutura própria para a execução das ações
previstas nesta Lei, em dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo, 06 de janeiro de 2026
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O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do
Município de São Gotardo, uma Política Municipal permanente de prevenção e
enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. A iniciativa fundamenta-se no
artigo 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o
dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde e à dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Infelizmente, a violência contra a infância é uma realidade que muitas
vezes ocorre no ambiente doméstico ou em locais de confiança, o que dificulta a
denúncia e a identificação. Dados nacionais indicam que grande parte das violações de
direitos humanos contra crianças ocorre dentro de casa ou em ambientes próximos.
Diante disso, o Poder Público Municipal não pode se omitir. É imperativo criar
mecanismos que facilitem a identificação desses casos e encorajem a denúncia.
A proposta foi cuidadosamente elaborada para respeitar as
competências constitucionais. No que tange ao setor público (saúde e educação), o
projeto estabelece diretrizes e autoriza a adoção de medidas preventivas, respeitando
a autonomia administrativa do Poder Executivo para organizar seus serviços. Prevê-se,
inclusive, que as ações utilizem preferencialmente a estrutura já existente, em respeito
ao princípio da economicidade, autorizando a expansão apenas se estritamente
necessário.
Por outro lado, o projeto avança no exercício do poder de polícia
administrativa do Legislativo ao estabelecer obrigações claras para estabelecimentos
privados de acesso ao público (como hotéis, clubes e escolas particulares). A exigência
de afixação de cartazes com os canais de denúncia (Disque 100) e o controle de
identificação de responsáveis em escolas privadas são medidas de baixo custo para os
estabelecimentos, mas de altíssimo impacto social.
Para garantir a eficácia da norma, estabeleceu-se um regime de
penalidades administrativas graduais, definindo-se critérios objetivos para
a reincidência considerada como a repetição da infração em 12 meses ou a inércia em
regularizar a situação após advertência. Isso assegura que a lei não tenha fim
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Câmara Municipal de São Gotanda
meramente arrecadatório, mas sim educativo e preventivo, punindo com rigor apenas o
descumprimento contumaz que coloca em risco a proteção das crianças.
Trata-se, portanto, de uma proposição que alia responsabilidade fiscal,
rigor técnico-jurídico e sensibilidade social, visando criar em São Gotardo uma cultura
de não-tolerância à violência infantojuvenil.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante medida de proteção às nossas crianças e adolescentes.
São Gotardo, 06 de janeiro de 2026
Telefone: (34) 3671-1718
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ANEXO ÚNICO (Modelo Facultativo de Cartaz - Art. 5º, 8 3º)
DIGA NÃO À VIOLÊNCIA!
PROTEGER NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES É DEVER DE TODOS.
A exploração sexual, a violência física, o abuso e o trabalho infantil são crimes.
Se você suspeita ou presenciou alguma violação de direitos, DENUNCIE. (0)
sigilo é garantido.
CANAIS DE DENÚNCIA E APOIO
CONSELHO TUTELAR DE SÃO GOTARDO
Plantão (24h): (34) 9 2000-6160 Telefone Fixo: (34) 3671-8369
DISQUE 100
Denúncia nacional anônima e gratuita
Lei Municipal nº 12026
Telefone: (34) 3671-1718
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