materia nº 67/2026

PEDIDO DE INDICAÇÃO Nºz 12026
Excelentíssimo Senhor
Rithelle Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
O Vereador Fernando Albuquerque França, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que
seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação:
Que a Administração Municipal estude a viabilidade técnica e
jurídica para a implementação do programa de fiscalização cidadã mediante a
instalação de adesivos informativos em todos os veículos da frota municipal,
contendo a frase "Como estou dirigindo?" e o número da Ouvidoria Municipal,
conforme a minuta de Anteprojeto de Lei anexa.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa fortalecer o controle social e a fiscalização do
uso dos bens públicos no Município de São Gotardo. A transparência é um princípio
constitucional da administração pública que permite ao cidadão acompanhar de perto a
conduta dos agentes públicos e o zelo com o patrimônio da cidade.
O modelo proposto prevê que todo veículo oficial (próprio ou locado)
possua identificação clara, permitindo que a população atue como fiscal direto da segurança
viária e da ética no trânsito. Tal medida inibe o uso indevido de veículos oficiais para fins
particulares e incentiva a direção defensiva, reduzindo custos com manutenção e eventuais
acidentes. Trata-se de uma transparência que fortalece o controle e a fiscalização.
São Gotardo, 23 de abril de 2026.
FERNANDO/ÁLBUQUERQUE FRANÇA
Vereador
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
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