norma nº 2979/2026

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.979, DE 15 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.817 DE 11 DE 
DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DO CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO 
CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único da Lei Municipal nº 2.817 de 11 de 
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. O prédio para funcionamento do Centro Municipal de Educação 
Infantil está sendo construído em terreno próprio situado na Rua José Lucas de 
Souza, esquina com a Rua São Pedro, nº 300, no bairro Saturnino Pereira.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 15 de maio de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo