materia nº 71/2026

Câmara Municipal de São Gatando
São Gotardo (MG), 22 de abril de 2026.
PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº] /2026
Excelentíssimo Senhor
Vice - Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
O Presidente Rithelle Silva, usando das prerrogativas e direitos que lhe
são conferidos pelo mandato eletivo, como legítimo representante do povo, e no regular
exercício de suas atribuições parlamentares — conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa — vem à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal, propor a presente
Indicação, de modo a sugerir:
Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas,
estude a possibilidade de providenciar a adoção das seguintes
medidas na Praça Palmeira Azul, localizada entre os bairros Portal
das Palmeiras e Residencial Garcia:
1. Realização de limpeza geral da Praça, incluindo retirada de
resíduos sólidos (lixo) e manutenção periódica do espaço;
2. Instalação de lixeiras em pontos estratégicos da Praça, a fim de
incentivar o descarte correto de resíduos;
3. Execução de poda de árvores e manutenção da vegetação,
visando a segurança dos frequentadores e a preservação
ambiental;
4. Implantação e manutenção de serviços de jardinagem, garantindo
a adequada conservação paisagística do local.
5. Melhoria elou instalação de iluminação pública adequada,
promovendo maior segurança aos usuários no período noturno.
Telefone; (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
m camaramunicipaisaogotardo camarasaogotardomg camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.leg.br
Câmara Municipal de São Gotanda
JUSTIFICATIVA
Conforme constatado in loco e corroborado por relatos de moradores das
imediações, a Praça Palmeira Azul encontra-se, atualmente, em situação de abandono,
caracterizada pelo acúmulo de resíduos (lixo), pela ausência de manutenção da vegetação e
pela precariedade (e/ou ausência) de iluminação pública. Tal cenário compromete a segurança,
a saúde pública e o pleno aproveitamento do espaço pela comunidade, uma vez que, embora
se trate de relevante área pública destinada à convivência, ao lazer e à integração social, a
falta de manutenção adequada, aliada às deficiências de iluminação e de infraestrutura básica,
tem inviabilizado sua utilização de forma segura e apropriada pelos munícipes.
A presente Indicação faz-se necessária e encontra respaldo nos princípios da
Administração Pública — especialmente no Princípio da Eficiência e no Princípio do Interesse
Público — e nas disposições da Lei Orgânica do Município de São Gotardo que atribuem ao
Poder Executivo a responsabilidade pela manutenção dos espaços públicos, limpeza urbana,
paisagismo e iluminação pública.
Nesse sentido, a indicação proposta se alinha ao dever do Município de
assegurar condições adequadas de uso dos espaços tidos como áreas de uso comum, ao
passo que a Lei Municipal nº 1394 de 1999 que instituiu o Código de Posturas estabelece
diretrizes claras quanto à higiene urbana, limpeza de logradouros públicos e conservação
dessas áreas. Nesse sentido, a omissão na manutenção desses espaços pode configurar
descumprimento das normas municipais relativas à ordem urbana.
Ademais, sob o aspecto ambiental, a legislação municipal vigente, alinhada
aos princípios da política ambiental, impõe ao Município o dever de preservar áreas verdes
urbanas, promover o manejo adequado da vegetação e prevenir processos de degradação
ambiental. A falta de poda e jardinagem adequada pode gerar riscos, como queda de galhos,
proliferação de pragas e comprometimento da flora local.
Não fosse o bastante, a deficiência na iluminação pública ainda contribui para
o aumento da sensação de insegurança, favorecendo a ocorrência de atos de vandalismo e
outras situações que afastam a comunidade do uso do espaço, descaracterizando a função
social da praça como ambiente de convivência.
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
m camaramunicipaisaogotardo f camarasaogotardomg dé) camarasaogotardo Site: https:/, /saogotardo.mg.leg.br
Câmara Municipal de São Gotanda
Por fim, do ponto de vista da saúde pública, 0 acúmulo de lixo e a ausência
de lixeiras favorecem a proliferação de vetores de doenças, o que contraria as diretrizes
sanitárias e os deveres do Município quanto à prevenção de riscos à população.
Por todo o exposto, destacando-se que O art. 225 da Constituição Federal
estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever
do Poder Público assegurá-lo e preservá-lo, e ainda, que o art. 30 atribui ao Município a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar serviços
públicos de interesse coletivo — incluindo limpeza urbana, manutenção de praças e iluminação
pública — tem-se que O estado atual da Praça Palmeira Azul evidencia um cenário de abandono
do espaço público, com acúmulo de resíduos (lixo), ausência de lixeiras, vegetação
desordenada e iluminação insuficiente, fatores que comprometem diretamente a segurança, à
saúde pública, o meio ambiente equilibrado e o direito ao lazer da população.
Isto posto, e reiterando que a Constituição Federal de 1988 assegura O direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo
e preservá-lo, bem como estabelece os princípios da eficiência, legalidade e interesse público,
que devem nortear a Administração Municipal, requer que Vossa Excelência se digne a
encaminhar a presente Indicação ao Poder Executivo Municipal, com o intuito de haja a adoção
das medidas solicitadas na Praça Palmeira Azul, localizada entre os bairros Portal das
Palmeiras e Residencial Garcia.
Na certeza de contar com o pronto atendimento desta Indicação, espera
deferimento e reitera votos de elevada estima e distinta consideração.
NA
RITHELLE SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
m camaramunicipaisaogotardo f camarasaogotardomg e , camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg.log-br
Municibal de São Gotando
Telefone: (34) 3671-171!
Praça São Sebastião. nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-001
RE camaramunicipaisaogotardo £ » camarasaogotardomg E =/0) camarasaogotardo Site: https: / saogotardo.mg.leg.br
Telefone: (34) 3671-171
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-00
Emo camaramunicipalsaogotardo f camarasaogotardomg 180] camarasaogotardo Site: https://saogotardo.mg-log-br
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-000
s camaramunicipalisaogotardo f£ > camarasaogotardomg
Telefone: (34) 3671-174!
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-00
mm