norma nº 2981/2026

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.981, DE 15 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.925 DE 24 DE 
DEZEMBRO DE 2025, DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.925 de 24 de dezembro 
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária das despesas contidas nesta Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% 
(dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme disposto no §1º do art. 
45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei 2.859/2025), utilizando como 
recursos as hipóteses previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§1º O limite fixado no caput deste artigo não será impactado para as suplementações 
destinadas a cobrirem insuficiências de créditos orçamentários das dotações 
destinadas ao pagamento de despesa com pessoal, bem como sentenças judiciais e 
amortização e juros proveniente de dívidas fundadas. 
§2º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, utilizando 
como fonte o excesso de arrecadação, até o limite de 10% do total das despesas 
fixadas nesta Lei.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 15 de maio de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo