| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição do Veto Parcial ao art. 6º da Proposição de Lei nº 13, de 10 de Fevereiro de 2026, que "institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra crianças e adolescentes no Município de São Gotardo. |
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