materia nº 4/2026

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Requerimento de lnformaçóes n" gfuzoza
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Gotardo,
Rithelle Silva
O Vereador Silvério de Paula, no uso de suas prerrogativas legais e em conformidade com
o disposto no Regimento lnterno desla Casa Legislativa (Resolução no 27812018), vem,
respeitosamente, reguerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Makoto Sekita, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÔES
contendo informe detalhado ac€rc€r da gestáo tributária do exercício de 2025, documentos
completos, em especial:
l. Da Arrecadaçáo Corrente (Exercício 2025)
1. Qual foi o valor totâl bruto arrecadado pelo município no ano de 2025 referente a
serviços prestados em geral?
2. Qual foi o valor total liquido arrecadado especiÍicamente a título de ISSQN (lmposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza)?
5. Apresentar rêlatório comparativo da arrecadação total de ISSQN entre os
exercicios de 2024 e 2025, indicando o percentual de crescimênto ou retração
nominal.
ll. Da Divida Ativa e lnadrmplência (ISSQN 2025)
TeleÍone: (34) 36?1-1718
Prãca Sao Sêbâstiao, n'45 - Sáo Gotârdo MG - C€P 3aaOO-000
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ÍF,
3. Requêr-sê o dêmonstrativo da arrecadação do ISSQN discriminado mês a mês, de
janeiro a dezembro de 2025.
4. Quais foram as 10 (dez) principais aüvidades econômicas (porCNAE) ê as í0 (dêz)
maiores empresas contribuintes que mais impactaram a arrecadação do ISSQN no
referido periodo?
1. lnformar o valor total consolidado da dívida ativa referente ao ISSQN gerada
ou acumulada no ano de 2025, segÍegando os valores por:
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. Pessoas Físicas (PF);
. Pessoas Jurídicas (PJ).
2. Qual a quantidade total de contribuintes (número de inscriçÕes municipais) que se
encontravam inadimplentes em relação ao ISSQN ao final do exercício de 2025?
Justificativa:
A presente solicitaçáo fundamenta-se no dever constitucional de Íiscalizaçáo confendo ao
Poder Legislativo e na busca pela transparência total das contas públicas de Sáo Gotardo
O ISSQN e a principal receita própria de natureza mobiliária do municipio e sua gestáo
eficiente é essencial para o financiamento de áreas críticas como saúde, educaçáo e
infraestrutura.
A compreensáo do perfil dos devedores (PF vs PJ) e a identificaçáo dos setores que
impulsionam nossa economia sáo dados indispensáveis para o planejamento de políticas
públicas de incentivo econômico e para a fiscalizaçáo da justiça tributária. O comparativo
com o ano de 2024 permitirá a esta Casa avaliar se a administraÉo municipal está
alcançando os Índices de eÍiciência esperados.
Câmara Municipal de Sáo Gotardo, 30 de março de 2026
l/,/,.,.
Vereador
Teleíonê: (34) 3671-1718
Praca Sao Sêbâstiáo, n" 45.Sao Gotârdo MG - CEP 3aaOO-OOo
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